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Jose Carlos Bibiano

Itanhaém - S.p

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Jose Carlos Bibiano

Comentário · há 4 anos

LEI Nº 11.347, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

Presidência da Republica · há 20 anos

Gostaria de tirar uma dúvida! Existe algum impedimento nesta Lei que impede um doente comprovadamente legal por diabetes de receber um determinado material? Por exemplo: Minha mãe é cadastrada em um Centro de Especialidades em Diabetes de Itanhaém, onde residimos. Pelo fato do médico ter suspendido o uso de insulina, mas receitou o uso oral de outro medicamento que combate a diabetes, falaram-me que ela não será mais favorecida na fila para a aquisição do aparelho medidor de glicemia, junto com as fitas e agulhas para a amostragem de sangue. Isto tem fundamento legal? Pois ao ler o texto da referida Lei, não visualizei nenhum impeditivo legal correspondente! Descobri que o Centro supra citado é administrado pelos Três Poderes! Algum deles tem fundamento jurídico para impedir a entrega dessa material? Se possível, gostaria de receber esta resposta via e-mail: josecarlosbibiano1@gmail.com. Agradeço. Atenciosamente. José Carlos Bibiano.

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